Prefeito de Cerro Corá Raimundo Marcelino, Novinho já assinou o decreto que define beneficiários do "Minha casa, minha vida"

O prefeito Raimundo Marcelino Borges, o "Novinho", com base na própria legislação federal baixou decreto municipal definindo os critérios para a seleção de demanda dos beneficiários do programa habitacional "Minha casa, minha vida" em Cerro Corá. 

Serão atendidas, prioritariamente, famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e e famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Já em relação aos critérios locais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, serão beneficiadas com a casa própria famílias com menor renda per capita; famílias com maior número de dependentes (filhos) e, finalmente, famílias usuárias da Política de Assistência Social.

Aprovado projeto que considera corrupção crime hediondo

O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que qualifica a corrupção e outros delitos contra a administração pública como crime hediondo, em resposta a uma das demandas da onda de manifestações que tomou o país nas últimas semanas.

A matéria, aprovada na esteira de protestos que reivindicavam, entre outros temas, o combate à corrupção, ainda precisa ser votada pela Câmara. Se os deputados alterarem o texto, o projeto terá de passar novamente pelo Senado para então ser encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto apresentado no Senado, entram no rol de crimes hediondos -sem direito a indulto, liberdade mediante fiança, e com acesso limitado a liberdade condicional e progressão do regime de pena- a corrupção ativa e passiva, o peculato (quando o funcionário público apropria-se de dinheiro ou desvia em razão do cargo), o peculato qualificado (quando praticado por agente político e servidor com cargo efetivo de carreira), concussão (exigir vantagem indevida), e excesso de exação (quando o servidor exige tributo indevido). A proposta aumenta para 4 anos as penas mínimas desses crimes que passam a ser considerados hediondos.